Termos e Condições
de Uso da 78n1

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "78n1": o serviço de apostas esportivas e cassino online disponibilizado no domínio https://78n1.cam e em seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que acessa, cadastra-se ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário no ato do cadastro, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 78n1 ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas e condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido antes da realização do primeiro saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do mercado de apostas no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 78n1, ao criar uma Conta ou ao utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da 78n1, disponível em /privacy-policy;
• Leu e aceita as diretrizes de Jogo Responsável, disponíveis em /responsible-gaming;
• Tem plena capacidade civil para contratar, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Reside no Brasil e possui CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A 78n1 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 78n1, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil com endereço válido em território nacional;
• Possuir CPF ativo e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão do setor de apostas;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações verdadeiras, precisas e completas:

• Nome completo conforme consta no documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros constitui infração grave e pode resultar no encerramento imediato da conta, perda do saldo e comunicação às autoridades competentes.

3.3 Uma Conta por Pessoa

É terminantemente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail ou dispositivo. Contas duplicadas serão encerradas automaticamente, com perda dos saldos e bônus associados. Em casos de suspeita de múltiplas contas, a 78n1 poderá bloquear preventivamente todas as contas envolvidas e conduzir investigação interna.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um requisito legal obrigatório decorrente da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA. O Usuário deverá concluir o processo de KYC antes de realizar o primeiro saque. O processo envolve o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, o principal identificador do Usuário na Plataforma;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro da validade, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastro;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

O prazo de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após a aprovação, todos os limites de saque são liberados automaticamente. A 78n1 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, de acordo com os requisitos regulatórios vigentes.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

A 78n1 aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (R$):

• Pix: transferência instantânea via sistema do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, incluindo feriados;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 5 (cinco) minutos;
• PicPay: carteira digital popular entre usuários mais jovens, processamento em até 5 (cinco) minutos;
• Boleto Bancário: compensação em 1 (um) a 2 (dois) dias úteis;
• Transferência bancária TED/DOC: processamento em até 1 (um) dia útil.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação;
• Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método utilizado e o perfil de risco do Usuário.

5.3 Regras Gerais de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta. São proibidos depósitos em nome de terceiros. A 78n1 não aceita pagamentos em espécie, criptomoedas (salvo quando expressamente indicado) ou cheques. O Usuário é responsável por verificar os dados bancários antes de efetuar qualquer transferência, sendo a 78n1 isenta de responsabilidade por transferências realizadas para contas incorretas por erro do Usuário.

6 Saques e Pagamentos

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos na conta;
• Solicitar o saque para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusivamente do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Transferência bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: conforme informado no ato da solicitação.

6.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limites máximos diários e mensais são definidos conforme o nível de conta do Usuário (Bronze, Prata ou Ouro);
• Usuários VIP Ouro têm limites de saque aumentados, conforme detalhado no Programa de Fidelidade.

6.4 Recusa ou Retenção de Saque

A 78n1 reserva-se o direito de recusar ou reter temporariamente um saque nos seguintes casos: não conclusão do KYC; suspeita de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro; não cumprimento dos requisitos de apostas de bônus; ou em cumprimento a ordem judicial ou administrativa de autoridade competente. Em todos os casos, o Usuário será notificado com a justificativa aplicável.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 78n1 corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativação e saque dos ganhos provenientes do bônus, aplicam-se as seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Válido apenas para novos usuários em seu primeiro depósito;
• Aplicável em apostas esportivas, slots e cassino ao vivo;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não contribuem para o cumprimento do rollover.

7.2 Promoções Recorrentes

A 78n1 oferece periodicamente promoções adicionais, incluindo cashback semanal, bônus de recarga, giros grátis e torneios. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

7.3 Regras Gerais de Bônus

8 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma 78n1 são definitivas após confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou modificar uma aposta já confirmada, salvo nos casos expressamente previstos (como a funcionalidade de Cashout, quando disponível). As seguintes regras se aplicam a todas as apostas:

• O Usuário é o único responsável pelas apostas realizadas em sua conta;
• Em caso de erros técnicos que resultem em odds incorretas, a 78n1 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta serão automaticamente canceladas;
• Em apostas ao vivo (live betting), atrasos na transmissão podem ocorrer; o Usuário está ciente de que aposta com base nas informações disponíveis no momento da confirmação, não no resultado em tempo real;
• A 78n1 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, modalidade ou conta, a seu exclusivo critério;
• Apostas em múltipla (parlay/acumuladora) requerem que todas as seleções sejam confirmadas; a anulação de qualquer seleção recalculará a odd da múltipla, excluindo o evento anulado.

9 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e perda de saldo, as seguintes condutas:

• Cadastro de mais de uma conta por CPF, e-mail, endereço IP ou dispositivo;
• Fornecimento de informações falsas ou de terceiros no cadastro ou no KYC;
• Uso de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso que simule comportamento humano;
• Exploração de falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade relacionada a crimes financeiros;
• Uso da Plataforma para fins comerciais ou transferência de fundos entre usuários;
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A 78n1 colabora ativamente com as autoridades competentes em investigações relacionadas a atividades ilegais detectadas na Plataforma, conforme previsto na legislação brasileira aplicável.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 78n1. Após o encerramento, o saldo disponível (descontados eventuais bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado.

10.2 Encerramento pela 78n1

A 78n1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender preventivamente qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; fornecimento de informações falsas; ou por determinação de autoridade competente. Em caso de encerramento por infração grave, o saldo de bônus será cancelado e o saldo de depósito real ficará retido até a conclusão das investigações.

10.3 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar autoexclusão voluntária, temporária ou permanente, como medida de jogo responsável. Para mais informações sobre ferramentas de controle, consulte nossa página de Jogo Responsável em /responsible-gaming.

11 Jogo Responsável

A 78n1 é comprometida com as práticas de jogo responsável previstas na Lei 14.790/2023 e nas diretrizes da SPA. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais;
• Limite de tempo de sessão: definição de tempo máximo de uso diário da Plataforma;
• Pausa voluntária: interrupção temporária do acesso por período determinado (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do Usuário.

O uso da Plataforma deve ser encarado como forma de entretenimento. Se você sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda profissional. O suporte da 78n1 está disponível 24 horas para orientar o Usuário sobre as ferramentas disponíveis e os canais de apoio, como os Jogadores Anônimos Brasil.

12 Limitação de Responsabilidade

A 78n1 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em redes de terceiros, provedores de internet ou sistemas de pagamento independentes;
• Perdas decorrentes de decisões de apostas realizadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

A responsabilidade total da 78n1 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador de dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 78n1 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, software, código-fonte, design, layout e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 78n1 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibido ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, publicar, transmitir, exibir, licenciar, criar obras derivadas ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 78n1. Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 78n1 é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacy-policy, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Cadastro e gestão da conta;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicações operacionais e promocionais (quando consentidas);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados, conforme previsto no art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao suporte da 78n1.

15 Alterações nos Termos

A 78n1 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data de vigência das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível em /terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023: regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro): normas gerais de contratos;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): proteção dos direitos do consumidor;
• Normas e regulamentos emitidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.